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O que é regulamentação do trabalho em plataformas?

Saiba o que é regulamentação, qual é a diferença do conceito de regulação e como o iFood participa desse debate

14/02/2023 17h17


O que é regulamentação do trabalho em plataformas?

As plataformas digitais têm tido papel fundamental dentro do contexto da Nova Economia por oferecerem novas oportunidades de trabalho a milhões de pessoas no mundo todo. 

Por isso, está aquecido o debate sobre a regulação do trabalho em plataformas digitais —como é o caso de quem se cadastra para fazer entregas no aplicativo do iFood. 

Mas, afinal, é regulação ou regulamentação que se fala? Neste guia, vamos esclarecer a diferença entre esses conceitos, falar de sua importância e das iniciativas do iFood para participar desse debate.

O que é regulamentação?

Regulamentação significa o ato ou efeito de regulamentar, de criar e editar regulamentos (leis, regras e padrões). Além disso, também significa a redação e a publicação de regulamentos.

Regulamentos são atos administrativos, relacionados a uma norma, com objetivo de especificar o que diz uma lei ou dispor situações que ainda não foram disciplinadas por ela.   

Um regulamento pode vir de qualquer órgão ou agente administrativo estatal não legislativo.

A regulamentação ocorre quando é expedido um regulamento pelo Poder Público para regulamentar a execução de determinada atividade legal. 

Regulação ou regulamentação: entenda as diferenças

regulação é o termo que se refere ao conjunto de regras de controle e de conduta do Estado para atividades econômicas privadas e públicas e atividades sociais. 

Nesse sentido, a regulação é todo tipo de intervenção do Estado em atividades econômicas públicas e privadas, seja para orientar e regular o mercado ou proteger interesses públicos. 

Regras e marcos regulatórios podem ser expedidos pelo Poder Legislativo e Poder Administrativo e entidades da administração pública. 

Já a regulamentação diz respeito à criação de regulamentos e é uma atividade exclusiva do Chefe do Poder Executivo. É o chamado poder regulamentar. 

Por que o debate sobre a regulamentação é tão importante?

O debate sobre regulamentação do trabalho nas plataformas digitais é de extrema importância, pois ele ajuda a criar propostas relativas a proteção, direitos e garantias dos profissionais da área. 

Na última década, as plataformas digitais se quintuplicaram no mundo todo, de acordo com o relatório World Employment and Social Outlook, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

O debate sobre a regulamentação de aplicativos e plataformas dentro do contexto da economia digital e da nova economia avança em países como Estados Unidos e Reino Unido.  

No Brasil, o governo estuda uma proposta de regulamentação do trabalho nos aplicativos. Assim, isso será com a criação de uma modalidade de contrato de trabalho sem vínculo empregatício. 

Além disso, esse debate traz à tona questões importantes para o contexto global como a flexibilização do trabalho em plataformas digitais, autonomia e seguridade social

Regulação e aplicativos: veja o posicionamento do iFood

A regulação do trabalho por aplicativos é um tema importante e uma das prioridades do iFood para 2023, afirma João Sabino, diretor de Políticas Públicas do iFood. 

O iFood acredita que a legislação trabalhista deve acompanhar os novos modelos que as plataformas digitais possibilitam a diversos tipos de profissionais.

Um marco regulatório para o trabalho em aplicativos visa dar proteção aos trabalhadores, como entregadores, motoristas e outros profissionais da gig economy

A regulação do trabalho nos aplicativos deve gerar mais oportunidades de trabalho, dando garantias e proteção dos direitos sociais dos trabalhadores. 

Por isso, o iFood defende uma lei que garanta proteção social. Além disso, vamos apoiar a seguridade social e ganhos mínimos com modelos mais flexíveis do que aqueles da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 

5 benefícios que a regulação do trabalho nos aplicativos pode trazer

A regulação do trabalho nos aplicativos pode trazer diversos benefícios aos profissionais autônomos vinculados a plataformas digitais e amparo jurídico às empresas: 

  • Acesso aos benefícios da rede de proteção social, como salário maternidade, aposentadoria por invalidez e auxílio doença e pensão por morte para dependentes; 
  • Valorização do trabalho e do bem-estar dos profissionais autônomos; 
  • Contribuição previdenciária para contagem de tempo para aposentadoria; 
  • Redução da informalidade; 
  • Saúde e segurança para os trabalhadores passar a garantir por lei.  

Como o iFood participa do debate sobre regulação

Desde 2019, a área de Políticas Públicas do iFood tem se dedicado a discutir novas regras para novos modelos de trabalho. E essa discussão vem sendo feita com as lideranças de entregadores e entregadoras cadastrados na plataforma.

Em 2020, representantes do iFood passaram a viajar pelo país para realizar encontros com essas lideranças, como o Fórum Nacional de Entregadores, realizado em dezembro de 2021.

O Fórum deu origem a fóruns regionais permanentes, realizados em 2022 nos eventos Voz do Entregador. Assim, mais de 600 entregadores e entregadoras foram reunidos em 20 cidades para debater sobre regulação, sempre tendo como foco os entregadores.